Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — FCC 2011
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- fc114872
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
- Adeclaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
- Brevogação.
- Cdeclaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
- Ddeclaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- Einterpretação conforme à Constituição.