Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc114874
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
- Aa exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Ca lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- Da lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
- Eincumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.