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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2011

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
fc114875
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
  1. Aa União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  2. Bas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
  3. Cnenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.
  4. Das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.
  5. Egozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
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GabaritoB — as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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