Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc114878
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
- Aos trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- Bnão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
- Cninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Eos trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.