Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2011
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc114879
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República
- Avetar e sancionar projetos de lei.
- Bsuspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ceditar decretos e regulamentos para a execução de leis.
- Dnomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
- Eeditar leis delegadas e medidas provisórias.