Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc114880
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por DeputadoFederal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casaslegislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
- Apadece de vício de iniciativa.
- Bnão se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
- Cnão se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
- Dversa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
- Ea promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.