Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2011
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc115001
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
- Aa ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.
- Bo não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
- Co prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.
- Do não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.
- Eo prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.