Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2011
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc115004
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
- Aserá determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.
- Bserá determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.
- Cserá determinada pelo local em que ocorreu a consumação.
- Dfirmar-se-á pela prevenção.
- Eserá determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.