Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc115008
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne ao delito de duplicata simulada,
- Ao delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço.
- Bé necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar- se de crime de índole material.
- Cé possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro.
- Dé passível de punição o agente que, agindo de boa- fé, tiver emitido o título por erro.
- Enão exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.