Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc115026
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
- Adeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
- Bexecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
- Celevar o preço de produtos ou serviços sem autorização do consumidor.
- Drecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, mesmo em se tratando de casos de intermediação regulados em leis especiais.
- Eenviar ou entregar ao consumidor, ainda que com solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.