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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2011

Direito TributárioTributos Federais
Código
fc115039
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
  1. Aé de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União.
  2. Bpara obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF.
  3. Cpara atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.
  4. Dos serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente.
  5. Eo domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT.
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GabaritoC — para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.

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