Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc115043
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Os emolumentos
- Atêm natureza tributária, mas não observam aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e da irretroatividade tributária.
- Btêm natureza tributária e a competência para instituí- los é da União, devendo os Estados e Distrito Federal apenas definir os atos que estarão sujeitos a sua incidência.
- Ctêm natureza tributária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado e do Governo do Estado, devendo os valores serem únicos para todos os atos notariais e de registro.
- Dnão têm natureza tributária e devem ser instituídos por lei dos Estados e do Distrito Federal, levando em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
- Enão têm natureza tributária e, por isso, podem ser instituídos por portaria ou decreto, devendo corresponder ao custo do serviço notarial e de registro que remuneram.