Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc115055
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,
- Aa decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.
- Bnão é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.
- Co Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunalexaminasse a admissibilidade da ação.
- Da decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Ea decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.