Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2011
Direito CivilDireito de Família
- Código
- fc115061
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A oposição de impedimentos ao casamento
- Aocorrerá em no máximo 15 (quinze) dias após a afixação do edital e ensejará a remessa do procedimento ao Juiz, para decisão.
- Bpoderá ser efetuada tanto pelo Ministério Público quanto por qualquer cidadão, competindo a decisão ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
- Cindepende do procedimento de habilitação, podendo ser efetuada a qualquer tempo antes da celebração do ato.
- Ddeverá ser efetuada no prazo de 3 (três) dias a contar da afixação dos proclamas, abrindo-se igual prazo para a decisão pelo órgão do Ministério Público.
- Eestá sujeita a decisão pelo Juiz corregedor, a qual por sua vez poderá ser objeto de recurso à superior instância.