Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc115388
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
- Ano mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
- Bna Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
- Cna Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
- Dno mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
- Eno Congresso Nacional.