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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2011

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc115396
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
  2. Balém das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  3. Ca decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
  4. Dexpirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
  5. Ea suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven- ção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
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GabaritoC — a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

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