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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2011

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc115401
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:
  1. AConsidera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.
  2. BNão constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.
  3. CQuando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  4. DApresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.
  5. EO processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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GabaritoC — Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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