Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FCC 2011
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- fc115482
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após
- Aadquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
- Breceber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
- Cprestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
- Dprestar contas à União e à respectiva unidade federal.
- Edemonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.