Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc116123
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
- Aimplica na extinção da punibilidade do agente.
- Bcaracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
- Cconstitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
- Dnão exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
- Econstitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.