Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc116149
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
- Asolicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
- Bprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
- Crequisição do Supremo Tribunal Federal.
- Dprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.
- Eprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.