Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc116150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete privativamente ao Senado Federal
- Aprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
- Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.