Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte — FCC 2011
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte
- Código
- fc116247
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que
- Acabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.
- Ba comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
- Ca comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
- Dà comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
- Eà comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.