Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc116271
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BI, III e IV.
- CII, III e IV.
- DI, II e III.
- EIII e IV.