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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins — FCC 2011

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Código
fc116334
Banca
FCC
Órgão
TRE-TO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:
  1. AOs recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.
  2. BNão são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.
  3. COs embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
  4. DA exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.
  5. EOs recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.
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GabaritoC — Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

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