Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc116430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete privativamente ao Senado Federal:
- Aautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
- Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Eproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.