Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins — FCC 2011
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- Código
- fc116452
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de
- Asete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
- Bcinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
- Ctrês dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
- Dquarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
- Edez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.