Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2011
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- fc116567
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
- Acontravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- Bcausas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- Cmandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
- Ddisputa sobre direitos indígenas.
- Ecausas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.