Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc116569
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Bavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
- Caprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.