Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc116651
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
- Ado parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
- Bda decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
- Cdo Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
- Ddo parecer favorável do Ministro do Planejamento.
- Edos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.