Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc116652
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
- Aincapacidade civil relativa.
- Bcancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- Ccondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.
- Eimprobidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal.