Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc116863
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que
- Aa competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- Ba competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- Cos Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- Da superveniência de Lei Federal sobre normas ge- rais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mes- mo no que lhe for contrário.
- Eos três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.