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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2011

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc116994
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão
  1. Aorganizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
  2. Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  3. Cprestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
  4. Dmanter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
  5. Epromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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