Questão de Arquivologia — Conceitos Fundamentais — FCC 2011
ArquivologiaConceitos Fundamentais
- Código
- fc117027
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquivologia
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que
- Aa eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.
- Btodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.
- Cos documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
- Dsão públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
- Eficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.