Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais — FCC 2011
Segurança e Saúde no TrabalhoNR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais
- Código
- fc117327
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Com relação às competências e âmbitos dos órgãos relacionados à segurança e medicina do trabalho especificados na NR-1, Disposições Gerais, é correto afirmar:
- AA Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão regional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho.
- BA Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST tem por competência conhecer, em última instância, os recursos voluntários ou de ofício das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
- CA Delegacia Regional do Trabalho - DRT é o único órgão regional competente para adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
- DAs atribuições de fiscalização e/ou de orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho não podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais.
- EÀ Delegacia Regional do Trabalho - DRT não compete atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho. Na ausência de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no MTb, na localidade, o juiz deverá nomear perito para o atendimento do requisito judicial.