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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2011

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc117472
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Na falência e na recuperação judicial
  1. Aos créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.
  2. Bcompete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.
  3. Co magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.
  4. Dé permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.
  5. Enão se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.
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GabaritoD — é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

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