Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2011
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc117486
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em matéria de trabalho no exterior, analise as assertivas abaixo.I. A jurisprudência sumulada do TST considera como certa a aplicação da lei do local da execução.II. A Convenção de Havana (Código de Bustamante), adotada pelo Brasil, considera aplicável a lei do local de execução, isto é, do território.III. As Leis específicas que dispõem sobre trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para trabalho no exterior, consideram a autonomia da vontade, para aplicação do Direito.IV. A jurisprudência sumulada do TST está de acordo com a Convenção de Havana (Código de Bustamante) e com as leis específicas que dispõem sobre trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para o Exterior.V. Aplica-se ao trabalhador contratado no Brasil e transferido para o exterior sempre a legislação territorial, isto é, do local da contratação.Estão corretas as assertivas
- AIV e V.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EII e V.