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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2011

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc117527
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,
  1. Anão se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.
  2. Badmite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.
  3. Cimpede a vigência de qualquer lei retroativa.
  4. Dé incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  5. Enão será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.
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GabaritoB — admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

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