Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc117529
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que
- Aconstitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- Bé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Ca lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- Ddepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- Eas empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.