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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FCC 2011

Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Código
fc117531
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
  1. Aas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.
  2. Bas causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
  3. Cas ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.
  4. Da execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
  5. Eo mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

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