Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc117533
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida
- Acontrariar dispositivo da Constituição da República.
- Bjulgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.
- Cdeclarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- Djulgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.
- Ejulgar válida lei local contestada em face de lei federal.