Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc117534
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:
- Aprojeto de lei sobre direito processual civil.
- Bproposta de emenda constitucional.
- Cmodificação da Lei Orgânica da Magistratura.
- Dprojeto de decreto legislativo ou de resolução.
- Eprojeto de lei sobre direito penitenciário.