Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2011
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc117537
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de
- Acelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Bdispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Cdispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Dconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Eprover os cargos públicos federais, na forma da lei.