Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc117541
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
- Aantes do julgamento da ação penal.
- Baté o trânsito em julgado da ação penal.
- Cantes do início da ação fiscal.
- Dantes do recebimento da denúncia.
- Eaté o final da ação fiscal.