Questão de Direito Penal — Tipicidade — FCC 2011
Direito PenalTipicidade
- Código
- fc117616
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
- Anão será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.
- Bnão será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.
- Cnão será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- Dserá extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- Enão será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.