Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc117835
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja
- Adilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
- Bdilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.
- Cdilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.
- Dmotivo de força maior.
- Edeterminação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.