Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União — FCC 2011
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Código
- fc118087
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Estatística
Nos termos da Lei no11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
- Aa Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei.
- Ba progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- Cas funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
- Dos órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, a transformação de função em cargo ou vice-versa.
- Eos servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.