Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — FCC 2011
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- fc118196
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Jornalista
No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto
- Ano Código Penal.
- Bno Código Civil.
- Cno artigo 5º, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
- Dna Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.
- Ena Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.