Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2011
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc118433
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é
- Arestituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
- Bproibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
- Csuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- Dprestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
- Edeterminação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.