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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2011

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc118479
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
  1. Ao não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.
  2. Bo impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio.
  3. Ca garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente.
  4. Da proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
  5. Ea permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.
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GabaritoA — o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.

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