Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc118500
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência
- Aprivativa dos Estados.
- Bprivativa da União.
- Cconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Dconcorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Econcorrente da União, dos Estados e dos Municípios.